STJ HC 774896
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 158,§§1º E 3º, POR DUAS VEZES, C/C ART.29, CAPUT, E ART.69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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