STJ HC 907226

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGALIDADE. SÚMULA 231/STJ. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não traz nenhuma consequência prática, ante a incidência do enunciado da Súmula 231/STJ. Ausente o interesse de agir. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wesley Ananias Cintra contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pelos fundamentos assim sintetizados (fl. 42): HABEAS CORPUS. TORTURA QUALIFICADA E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. ATENUANTE. FRAÇÃO DE 1/6. LEGALIDADE. SÚMULA 231/STJ. Writ indeferido liminarmente. Reitera a defesa do agravante, em suma, que deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea para o crime de ocultação de cadáver. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGALIDADE. SÚMULA 231/STJ. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não traz nenhuma consequência prática, ante a incidência do enunciado da Súmula 231/STJ. Ausente o interesse de agir. 2. Agravo regimental improvido.