STJ HC 907226
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. LEGALIDADE. SÚMULA 231/STJ. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante não traz nenhuma consequência prática, ante a incidência do enunciado da Súmula 231/STJ. Ausente o interesse de agir. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wesley Ananias Cintra contra a decisão de minha lavra que…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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