STJ REsp 2215255

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 866 E 1.021, § 3º, DO CPC. SÚMULA N. 282/STF. PENHORA. RECUSA PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO.