STJ REsp 1863357

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por B&B PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES e outros contra acórdão que negou provimento ao agravo interno (fls. 1683/1688, e-STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Fixados honorários em favor dos executados, que com o recurso especial pretendem sua majoração, mantém-se o acórdão local em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante, em suas razões, alega que há obscuridade e contradições no acórdão recorrido. Aduz que: "( ) os embargantes não postularam o reconhecimento da prescrição após o simples desarquivamento dos autos, o embargado ingressou com novo cumprimento de sentença e postulou pela renovação das medidas típicas para contrição de bens e valores, as quais restaram frutíferas". Por fim, sustenta que o acórdão embargado merece aclaramento. A parte embargada, devidamente intimada, pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 1713/1722, e-STJ). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.