STJ AREsp 2453771

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. ITD SOBRE VERBAS SECURITÁRIAS DO VGBL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. NATUREZA SECURITÁRIA DO VGBL. MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPÕE O ACEN O HEREDITÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23 DA LEI ESTADUAL 7.174/15 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (8% DO VALOR DA CAUSA) E DAS DESPESAS PROCESSUAIS DESEMBOLSADAS PELA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.