STJ AREsp 1948923

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. RESPEITO. DESEMBOLSO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que houve oportunização do contraditório, bem como o desembolso do valor pela empresa contratante, fundamentado nos fatos e nas provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. (ELEVADORES) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. RESPEITO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 1.069) Nas razões do presente inconformismo, ELEVADORES combate a aplicação das Súmulas nºs 7/STJ e 283/STF, afirmando que (1) não lhe foi oportunizado o contraditório em relação ao novo documento juntado aos autos; e (2) a parte ora agravada não comprovou que desembolsou R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), o que afasta sua obrigação em reembolsar tal quantia. Foi apresentada impugnação, tendo sido requerida aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 1.094/1.130). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO. RESPEITO. DESEMBOLSO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que houve oportunização do contraditório, bem como o desembolso do valor pela empresa contratante, fundamentado nos fatos e nas provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.