STJ RHC 197490

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WELLINGTON MONTEIRO WESFAL, contra decisão monocrática que indeferiu a liminar em habeas corpus (e-STJ, fl. 268). Em razões, a defesa apenas reitera os argumentos trazidos no habeas corpus, destacando que o agravante se encontra preso há mais de 60 dias e que a prisão cautelar já cumpriu sua finalidade. Aduz que o Ministério Público Federal, em duas oportunidades, manifestou-se pela possibilidade de imposição de medida cautelar diversa. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedida a liminar . É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. 2. Agravo regimental não conhecido.