STJ AREsp 2457726

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 227-228). Pondera a parte agravante que o óbice da Súmula n. 7/STJ foi devidamente impugnado, citando excertos das razões do anterior agravo. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 244-246). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fl. 260): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTA"RIO. EXTINC A O DE EXECUC A O FISCAL. NULIDADE DA CERTIDA O DE DI"VIDA ATIVA POR FALTA DOS FUNDAMENTOS JURI"DICOS RELATIVOS A"S PENALIDADES APLICADAS. AUSE NCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DA DECISA O DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL RELATIVO A" INCIDE NCIA DA SU"MULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A. VIOLAC A O AO PRINCI"PIO DA DIALETICIDADE. APLICAC A O DA SU"MULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A. PARECER PELO NA O PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.