STJ AREsp 2741949

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE AUXILIAR CRIMINALÍSTICO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO POR OMISSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ E SÚMULAS N. 282 E 356/STF E DOS ARTS. 489 E 1.029 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.