STJ AREsp 2741949
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE AUXILIAR CRIMINALÍSTICO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA.…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2778879
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, EM PARTE, ANTE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECER DO…
STJ HC 992308
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus sob a alegação de que o agravante preencheu os requisitos para progressão de regime, incluindo bom co…
STJ REsp 1446319
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DESPESAS NÃO QUALIFICADAS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NÃO VERIFICADAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBA…
STJ REsp 2123989
RECURSO ESPECIAL. FRAUDE AO PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CPP. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. TESE DE QUE A CORTE DE ORIGEM TERIA SE O…