STJ AREsp 2297690
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE UNICAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO AO ADVOGADO DA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. PREPARO. SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na compreensão de que, em conformidade com o art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, a assistência judiciária gratuita concedida à parte litigante não se estende ao seu…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 187 do STJ
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