STJ AREsp 2426574

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA DE MANUTENÇÃO EM REDE ELÉTRICA. PAGAMENTO PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.