STJ HC 906083

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO JUNTADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade dos pedidos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO SALES PRATES contra decisão pela qual indeferi liminarmente o habeas corpus (fls. 211/212), tendo em vista a instrução deficiente da ação e a incompetência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para deliberar acerca de writ em face de decisão de juízo singular. A defesa insiste nas alegações formuladas na inicial, no sentido da ilegalidade da prisão preventiva, por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Requer a retratação da decisão contestada ou o provimento do agravo, com a concessão da ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal - MPF pleiteou fosse intimado o Ministério Público Estadual para ofertar contrarrazões ao recurso (fl. 230). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO JUNTADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus, conquanto impetrado por profissional habilitado, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual, documento essencial ao exame da controvérsia e da plausibilidade dos pedidos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.