STJ AREsp 3185809

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido, por vislumbrar a existência de genérica alegação de dificuldade na produção da prova técnica, sem a parte demonstrar de forma concreta e inequívoca qual seria o obstáculo intransponível; bem como firmar a ausência de cerceamento ao direito de defesa, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 380-384). Em suas razões, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Frisa que "a tese deduzida no Recurso Especial é exclusivamente jurídica e consiste em saber se o art. 113, §1º, do CPC que expressamente menciona a "liquidação de sentença" como momento processual admissível para o exercício da faculdade de limitação do litisconsórcio facultativo foi corretamente interpretado pelo Tribunal de origem ao concluir que a não arguição do tema na fase de conhecimento configurou preclusão consumativa que inviabiliza o pedido na fase de liquidação. Não há, nessa controvérsia, qualquer necessidade de se alterar, complementar ou revisitar os fatos e provas constantes dos autos" (e-STJ, fl. 394). Requer, ao final, o provimento do agravo interno com a reforma da decisão recorrida (e-STJ, fls. 390-403). Contraminuta apresentada pleiteando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em desfavor da Unidade Federativa (e-STJ, fls. 406-411). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido, por vislumbrar a existência de genérica alegação de dificuldade na produção da prova técnica, sem a parte demonstrar de forma concreta e inequívoca qual seria o obstáculo intransponível; bem como firmar a ausência de cerceamento ao direito de defesa, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido .