STJ REsp 1827569

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Manutenção da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NELSON DOS REIS RODRIGUES e LOURDES DOS PRAZERES PARRA RODRIGUES contra decisão que não conheceu do recurso especial ante a ausência do prequestionamento, na fo rma da Súmula 282/STF. Nas razões do agravo interno, sustentam os agravantes a reconsideração da decisão, alegando para tanto que o prequestionamento do tema federal, voltado aos requisitos da fraude à execução, se deu de forma implícita. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 484/501. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Manutenção da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno desprovido.