STJ AREsp 2255877

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de ocorrer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO CICERO CORREIA RAPOZO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 83-85, que conheceu do agravo da parte contrária para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar as astreintes aplicadas pelo acórdão recorrido. O agravante sustenta o seguinte (fl. 125): Da análise dos dispositivos acima, resta evidente que as astreintes e as perdas e danos são institutos distintos, de modo que a incidência de uma em nada prejudica a outra. Ademais, a multa cobrada em liquidação de sentença se dá justamente pela conversão em Obrigação de fazer que o recalcitrante Agravado não cumpriu. Vale destacar, outrossim, que a decisão que converteu a obrigação em perdas e danos, também tornou definitiva a liminar satisfativa anteriormente concedida pelo juiz de piso, não devendo se falar em afastamento da multa. Se assim não fosse, não haveria qualquer segurança jurídica, porquanto a imposição de multa perderia totalmente sua finalidade. Destarte, caso perdure tal entendimento, não resta sombra de dúvida de que é muito mais vantajoso ao refratário postergar o pagamento, pois, após 14 (quatorze) anos, como in casu, o mesmo não pagará nenhum valor em relação a multa outrora estabelecida. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo colegiado. A parte agravada apresentou i mpugnação às fls. 143-147. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de ocorrer a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, devem ser afastadas as astreintes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.