STJ EREsp 1767530
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ABUSO NO USO DE LETRAS MIÚDAS. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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