STJ EREsp 1767530

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ABUSO NO USO DE LETRAS MIÚDAS. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que, "no caso concreto, é nítido que não é preciso examinar qualquer prova ou fato para se responder às seguintes questões jurídicas expostas no REsp: i.) é admissível, pelas regras do CDC, fazer constar informações em nota de rodapé do anúncio publicitário lettering , ou isso configuraria uma publicidade enganosa por falta de ostensividade CDC 6º, 30, 31 e 37 ; ii.) viola o CDC 57 a aplicação de multa desproporcional que considera o faturamento global da empresa, e não o faturamento obtido apenas com as vendas do produto anunciado na publicidade supostamente enganosa ". Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não houve impugnação. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pelo desprovimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ABUSO NO USO DE LETRAS MIÚDAS. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.