STJ AREsp 2290300

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias locais, com apoio na confissão do Agravante, corroborada pelo depoimento do usuário que comprou a droga, confirmou a condenação pelo crime de tráfico de drogas e superou o pleito de desclassificação para porte de droga para uso próprio. 2. Para o Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido contrário, teria de revolver todo o acervo fático probatório dos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO SOUSA AGUIAR contra decisão proferida por esta relatoria, por meio da qual não foi conhecido o respectivo recurso especial, resumida nestes termos (fls. 475): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL." Pondera a parte agravante não ser o caso hipótese de cabimento da Súmula n. 7/STJ (fls. 485-488). E requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do regimental pelo colegiado (fl. 489). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias locais, com apoio na confissão do Agravante, corroborada pelo depoimento do usuário que comprou a droga, confirmou a condenação pelo crime de tráfico de drogas e superou o pleito de desclassificação para porte de droga para uso próprio. 2. Para o Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido contrário, teria de revolver todo o acervo fático probatório dos autos, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.