Decisão · STJ

STJ AREsp 2514173

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-21publicado em 2024-05-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.