STF ARE 1069086 AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RHC 208941 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade da ação penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade…
STF HC 203931 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Alegadas nulidade por deficiência de defesa técnica e erronia quanto à dosimetria da pena do crime de roubo. Não conhecimento do agravo em recurso especial pelo STJ, ante…
STF HC 208801 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Pretendida reforma de acórdão de Tribunal local em revisão criminal. Não conhecimento do recurso especial. Tema não analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão…
STF HC 191579
EMENTA
Habeas corpus. Processual penal. Suposta prática de crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, falsificação de papéis, selos ou sinais públicos e formação de quadrilha. Mandado de busca e apreensão. A…