STF HC 203931 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Alegadas nulidade por deficiência de defesa técnica e erronia quanto à dosimetria da pena do crime de roubo. Não conhecimento do agravo em recurso especial pelo STJ, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ. Discussão sobre pressuposto de admissibilidade de recurso interposto em outro Tribunal. Inadequação na via do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante que ampare a concessão da ordem de ofício. Agravo não provido.