STF RHC 208941 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade da ação penal. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.