STF Rcl 71138 AgR
CONSUMIDORDireito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Conexão. Inobservância do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RE-RG 1.101.937 (tema 1.075). Julgamento conjunto das ações civis públicas. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação proposta contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual manteve a…
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1. A decisão do Tribunal…