Decisão · STF

STF AI 863824 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2016-04-26publicado em 2016-05-09

CONSUMIDOR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. FORMA ADEQUADA E EFICAZ. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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