STF HC 249130 AgR
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão Preventiva. Gravidade concreta da conduta. Descumprimento de Medidas protetivas de urgência. Periculosidade do Agente. Fundamentos Idôneos. Contemporaneidade Verificada.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra decisão pela qual se manteve a prisão preventiva do paciente, após condenação por crime envolvendo violência doméstica.
2. O Tribunal de Justiça, ao negar o pedido de liberdade provisória,…
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