STF ARE 1017464 ED-AgR
PROCESSUALAgravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Recurso interposto por e-mail. Intempestividade do original. Prazo recursal de cinco dias para apresentação dos originais não observado. Aplicação analógica da Lei 9.800/1999. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.