STF ACO 3684 MC-Ref
GERALEMENTA
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RE Nº 1.067.086-RG/BA (TEMA RG Nº 327 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL). MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a União e o FNDE, por meio da qual postula a concessão “de tutela…
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Outras decisões de STF em Geral
STF MS 37454
DUODÉCIMOS – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – REPASSE – PRAZO. Incumbe ao Executivo o repasse, ao Judiciário, até o dia 20 de cada mês, dos duodécimos considerada a dotação orçamentária – artigo 168 da Constituição Federal.
STF HC 161451
EMENTA
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - O meu entendimento é diverso. Na época da prática, o paciente não era reincidente porque não havia transitado em julgado, mas pode ser considerado como m…
STF AO 1691
AÇÃO ORIGINÁRIA. ABONO VARIÁVEL. MAGISTRATURA FEDERAL. LEI FEDERAL 10.474/2002. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O entendimento do Supremo Tribunal Feder…
STF ADI 5823 MC
PARLAMENTAR ESTADUAL – GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do disposto no artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais estão protegidos pelas regras de inviolabilidade previstas em r…