STF ARE 1497775 AgR
TRIBUTÁRIODireito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Forma de recolhimento. Substituição tributária. SIMPLES nacional. Súmulas 279 e 280/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
II. Questão em discussão
2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com…
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