STF ARE 963147 ED

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 10.637/02. ABONO DE ADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da constitucionalidade da previsão de diferentes regimes tributários pela Lei 10.637/02. 2. A discussão acerca dos requisitos utilizados pela Lei 10.637/02 para concessão do abono de adimplência cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.