Decisão · STJ

STJ HC 891863

Rel. RIBEIRO DANTASjulgado em 2024-02-21publicado em 2024-05-23
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este HC constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 516.999/MG, cuja ordem não foi conhecida em 19/6/2019, diante da ausência de manifesta ilegalidade imposta ao réu . Logo, houve o esgotamento desta instância para conhecimento da tese de cabimento do tráfico privilegiado. 2. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto…

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