Decisão · STJ

STJ AREsp 2478222

Rel. AFRÂNIO VILELAjulgado em 2023-09-20publicado em 2024-05-23
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III , DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182/STJ.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ

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Outras decisões de STJ em Tributário

STJ AREsp 2746595
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA2024-09-12
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4…
STJ AREsp 2713442
RIBEIRO DANTAS2024-08-07
Direito processual PENAL. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em…
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DANIELA TEIXEIRA2024-07-25
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E QUADRILHA. SUBSTITUIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2010. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM NÃO CONHE…
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BENEDITO GONÇALVES2024-05-22
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civi…