STJ AREsp 2510302

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VANDERLEI PROTASIO DA SILVA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ - fls. 311/312). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), uma vez que interpôs o recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional e não na alínea "c", sendo inaplicável, ao caso, a Súmula 83/STJ, que estabelece parâmetros no caso de recurso especial pela divergência, o que não é o caso dos autos (fls. 322/323), asseverando, ainda, que as Súmulas 7 e 269/STJ foram efetivamente impugnadas (fls. 323/324). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 341/344). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.