STJ AREsp 2499550

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM REVISÃO CONTRATUAL ENERGIA ELÉTRICA PANDEMIA COVID-19 RECURSO DA AUTORA/AGRAVANTE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.