Decisão · STJ

STJ AREsp 2418132

Rel. TEODORO SILVA SANTOSjulgado em 2023-07-17publicado em 2024-05-21
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALZIRA LUCIA ZANOTTO DE PAULA SPILLER contra decisão da Exma. Ministra Assusete Magalhães que não conheceu do agravo em recurso especial às fls. 482-486, pela incidência da Súmula n. 182/STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial. Pondera a parte agravante que "decisão exige reforma, já que o agravo atacou expressamente o fundamento da decisão recorrida atinente à Súmula 7 desta Corte" (fl. 493). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 502). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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