STJ AREsp 2474131

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 270/271), que não conheceu do recurso, fazendo incidir a Súmula 115/STJ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 294/297). Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 301/308), sustenta a parte agravante, em síntese, que, "tendo em vista que se trata de vício facilmente sanável e que não trouxe nenhum prejuízo à atividade jurisdicional e ao mérito da controvérsia, bem como que a Agravante já demonstrou que fez inclusive a juntada de um substabelecimento com assinatura aos autos, é de rigor o conhecimento e regular processamento deste feito nesta instância superior" (e-STJ, fl. 307). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 321/329). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.