Decisão · STJ

STJ REsp 2098775

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-21publicado em 2024-03-14
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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