STJ HC 826638

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE MANDAMUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos e causas de pedir já analisados em ações anteriores, referentes à revogação de prisão preventiva e alegações sobre irregularidades na fixação de regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em definir se o presente habeas corpus configura reiteração de pedidos já apreciados, com a mesma causa de pedir, o que inviabilizaria sua admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ veda a reiteração de pedidos e causas de pedir idênticos já examinados em ações anteriores, pois tal prática representa indevida repetição processual e afronta o princípio da economia processual. 4. No caso, verificou-se que o presente habeas corpus possui identidade de causa de pedir com outros mandados já impetrados, conforme precedentes citados, o que justifica sua inadmissibilidade. 6. Ainda que o agravante tenha alegado "distinção" entre os fundamentos e pedidos, reconheceu, contraditoriamente, que o Recurso em Habeas Corpus nº 181.536/MG trata da mesma matéria aqui impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 361). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE MANDAMUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos e causas de pedir já analisados em ações anteriores, referentes à revogação de prisão preventiva e alegações sobre irregularidades na fixação de regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em definir se o presente habeas corpus configura reiteração de pedidos já apreciados, com a mesma causa de pedir, o que inviabilizaria sua admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ veda a reiteração de pedidos e causas de pedir idênticos já examinados em ações anteriores, pois tal prática representa indevida repetição processual e afronta o princípio da economia processual. 4. No caso, verificou-se que o presente habeas corpus possui identidade de causa de pedir com outros mandados já impetrados, conforme precedentes citados, o que justifica sua inadmissibilidade. 6. Ainda que o agravante tenha alegado "distinção" entre os fundamentos e pedidos, reconheceu, contraditoriamente, que o Recurso em Habeas Corpus nº 181.536/MG trata da mesma matéria aqui impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE