STJ AREsp 2292919

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LEONARDO VERGARA E OUTROS contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, por meio da foi qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ (fls. 870-873). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 89): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFINE JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DOS JULGADOS ANTERIORES E DETERMINA REMESSA DOS AUTOSAO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOSCÁLCULOS. OS ÍNDICES DE CORREÇÃO JÁ FORAM DEFINIDOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE JULGARAM O MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADEE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. NECESSIDADE DE ENFRENTAR QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. EVENTUAL PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (fl. 125) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADEE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. NECESSIDADE DE ENFRENTAR QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (fl. 155 Alegam os agravantes que "a r. decisão unipessoal ora atacada encontra-se eivada de total equívoco. Ao contrário do que afirmou o Eminente Ministro Relator, extrai-se das razões do agravo em recurso especial acostado às fls. 297/308do e-STJ, que a parte recorrente impugnou, de forma específica e autônoma, ambos os capítulos autônomos objeto da r. decisão prelibatória negativa proferida pela Colenda Corte Local." (fl. 374) Sustenta, por fim, que "resta inconcusso que o agravo em recurso especial acostado às fls. 297/308 do e-STJ cumpriu piamente o ônus da impugnação específica (dialeticidade recursal) previsto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consoante devidamente demonstrado alhures." (fl. 377) Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 384-403) É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.