STF MS 38414 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em mandado de segurança. 2. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial proferida por Ministro, órgão fracionário ou…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 1218355 AgR
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STF ARE 1172152 AgR-ED-ED-ED
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STF RE 600590 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ALTURA MÍNIMA: NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
STF RE 607526 AgR-segundo
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE EX-MAGISTRADOS. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SUBTETO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR. VALIDADE. AGRAVO…