Decisão · STF

STF RE 607526 AgR-segundo

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-02-21publicado em 2020-03-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE EX-MAGISTRADOS. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SUBTETO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →