STF Ext 1783
PROCESSUALEXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO NO URUGUAI. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS PARA O PROCESSAMENTO. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXTRADITANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA NO BRASIL. AUTORIZAÇÃO ANTECIPADA DE ADAPTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO DA PENA. EXTRADIÇÃO DEFERIDA.
1. O pedido formulado pelo Governo do Uuruguai atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do…
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Outras decisões de STF em Processual
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Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Reclamação. Ação voltada à proteção de toda a ordem constitucional. 3. Decisão reclama…
STF SL 1241 AgR
EMENTA
Agravo regimental na suspensão de liminar. Decisão que obstou a prorrogação do afastamento cautelar de prefeito por mais 180 dias. Ausência de fundamentação adequada que equivale a uma cassação branca do m…
STF Rcl 38650 AgR
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STF ARE 1263375 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREM…