STJ AREsp 2658337

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento do preceito legal apontado como violado, que é exigido inclusive para questões de ordem pública, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA. e outros (LOTEADORA e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 393) Nas razões do presente inconformismo, os agravantes defenderam (1) a inaplicabilidade das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF, uma vez que a matéria é de ordem pública e foi devidamente desenvolvida nas razões do recurso especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 409). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o prequestionamento do preceito legal apontado como violado, que é exigido inclusive para questões de ordem pública, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno não provido.