STF AR 2603 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental em ação rescisória. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de qualquer razão suficiente a ensejar a reforma da decisão. Agravo regimental do qual não se conhece.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no…
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EMENTA
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STF ARE 875475 AgR-segundo
EMENTA
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Comp…
STF MS 30421 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do TCU. Revisão de anuênios. Servidores do TCU ex-integrantes das Forças Armadas. Alegada violação ao princípio da isonomia.
1. A impossibilidade…
STF RHC 146327
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Habeas corpus em face de decisão transitada em julgado. Cabimento. Via impugnatória mais célere e benéfica ao condenado. 3. Alegação de reparação em apelação, não avaliada pela Cort…