STF RE 670436 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EX-POLICIAL MLITAR. PENSÃO ESPECIAL. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O acórdão do…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 950307 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Necessidade de subscrição dos recursos pela Mesa da Câmara Municipal. Agente político que conduz o processo…
STF ARE 1116093 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Os Recursos Extraordinários somente serão…
STF ACO 2304 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do STF afirma que o desempenho de serviço público essencial em regim…
STF AO 1894 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sen…