STF ARE 1068655 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS POR VEREADOR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 919261 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência da Súmula nº 279…
STF RE 831497 AgR-segundo
EMENTA
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de unidocência. Supressão. Processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla…
STF ARE 862697 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/73. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos…
STF RE 857755 ED
EMENTA
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Desapropriação. Despesas com a área de…