STF HC 138757
GERALPRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é insuficiente, por si só, a levar à prisão…
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Outras decisões de STF em Geral
STF AO 12
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA. PAGAMENTO DE SEXTA-PARTE A MAGISTRADOS.
1. Hipótese em que magistrados estaduais moveram ação contra o Estado de São Paulo para restabelecer o pagamento…
STF ADI 7242
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 1º da Lei nº 20.943, de 2020, que alterou a redação do art. 164 da Lei nº 20.756, de 2020, ambas do Estado de Goiás. Direito do servidor estável à licença sem remuneração p…
STF ADI 7232 TPI-Ref
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DO PROJETO DE LEI N. 21, PELO CONGRESSO NACIONAL, APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DO PODER EXE…
STF ADI 6943
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N. 535/2015 DO RIO GRANDE DO NORTE. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E MAGISTRADOS ESTADUAIS.…