STF RE 739085 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE IMPORTAÇÃO DE CHAPAS DE GRAVAÇÃO DESTINADAS À…
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STF ARE 1574745 AgR
Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico. Preliminar de Repercussão Geral Mal fundamentada. Impugnação Específica. Ausência. Art. 317, § 1º, RIS…
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Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio triplamente qualificado. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade fundada na aplicação de precedente da Repercussão geral. Reexame de fato…
STF ARE 1570710 ED
Direito Tributário. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Fungibilidade. Conversão em agravo interno. Simples Nacional. Exclusão de contribuinte. Necessidade de reexame de f…