STJ AREsp 2157891

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por NILTON DE MIRANDA ROCHA contra a decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação do seguinte óbice: Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 458-459). Nas razões de seu Agravo Interno, a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão da presidência deduzindo, em resumo, que "a explicita informação de julgado conflitante e de legislação aplicação ao tema, ressalta-se que matéria de prescrição e decadência podem e devem ser revistas em qualquer grau de jurisdição" (e-STJ, fl. 468). Não foi apresentada contraminuta ao Agravo Interno (e-STJ, fl. 484). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.