STJ AREsp 2448780

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A segunda-feira de carnaval é considerada feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes. 4. A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira de carnaval" e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Precedente. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FORTESPLASTIC COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e FORTESPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI contra decisão unipessoal, proferida pela Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial que interpuseram, em virtude de sua intempestividade (e-STJ fls. 889/890). Em suas razões, as agravantes defendem a tempestividade de seu recurso especial. Sustentam que: i) o feriado de carnaval ocorrido em 20 e 21/02/2023 não é considerado feriado local e sim reconhecido nacionalmente como ponto facultativo; ii) deixaram de juntar as cópias dos provimentos e documentos na interposição do recurso porque, em se tratando de uma norma interna do próprio TJ/SP, presumiu seu conhecimento e observação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A segunda-feira de carnaval é considerada feriado local para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes. 4. A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ocorrerá - apenas - nas situações referentes à "segunda-feira de carnaval" e desde que o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019. Precedente. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.