STJ AREsp 2349475
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 3. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 987891
execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO SENTENCIADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. Reexame de provas. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agrav…
STJ AREsp 2750806
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Está precluso o tema cuja imp…
STJ AREsp 2868935
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.…
STJ AREsp 2830562
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCI…