STF ARE 1059074 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Conflito de competência. Lei de Organização Judiciária. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre…
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